HC 1019494 - DECISAO

HC 1019494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso próprio previsto em lei, não se verificando coação ilegal flagrante que justificasse concessão de ofício; ademais, o acórdão do Tribunal de origem aplicou a tese vinculante do STF no Tema 1.068, autorizando a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, razão pela qual a impetração não pode prosperar.

Parties
Paciente: Ernani Prudêncio da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Repercussão Geral Tema 1.068/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Repercussão Geral Tema 1.068/stf

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Parties

Ernani Prudêncio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 ausência de fundamentação para decretação de prisão (prisão preventiva)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso próprio previsto em lei, não se verificando coação ilegal flagrante que justificasse concessão de ofício; ademais, o acórdão do Tribunal de origem aplicou a tese vinculante do STF no Tema 1.068, autorizando a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, razão pela qual a impetração não pode prosperar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.