HC 1030645 - DECISAO

HC 1030645 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não configura ilegalidade flagrante e porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068, interpretou o art. 492, I, e, do CPP (com a redação da Lei n. 13.964/2019) autorizando a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena, legitimando a expedição do mandado de prisão.

Parties
Paciente: CARLOS APARECIDO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 1.068)
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Parties

CARLOS APARECIDO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.068 do STF e interpretação do art. 492, I, e, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não configura ilegalidade flagrante e porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068, interpretou o art. 492, I, e, do CPP (com a redação da Lei n. 13.964/2019) autorizando a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena, legitimando a expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.