HC 1032657 - DECISAO

HC 1032657 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a ordem de execução imediata da pena foi fundamentada na jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.068) e em entendimentos desta Corte sobre a aplicabilidade do art. 492 do CPP, de modo que não há base para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: WKISLEY RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal 1.0000.24.411567-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Presunção De Inocência, Aplicabilidade Do Art. 492 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Presunção De Inocência Aplicabilidade Do Art. 492 Do CPP

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Parties

WKISLEY RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal 1.0000.24.411567-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da determinação de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.068 do STF e do art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a ordem de execução imediata da pena foi fundamentada na jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.068) e em entendimentos desta Corte sobre a aplicabilidade do art. 492 do CPP, de modo que não há base para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.