RHC 222529 - DECISAO

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Por força do entendimento vinculante firmando no Tema 1068/STF (RE n. 1.235.340/SC), a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é constitucional e, por tratar-se de prisão-pena decorrente de condenação, não requer a demonstração dos requisitos cautelares do art. 312 do CPP, não havendo ofensa ao princípio da presunção de inocência; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tema 1068/stf, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Art. 312 Do CPP, Art. 492 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Tema 1068/stf Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prisão para execução provisória de pena imposta pelo Tribunal do Júri exige a demonstração dos requisitos cautelares do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a execução provisória viola o princípio da presunção de inocência
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1068/STF à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Por força do entendimento vinculante firmando no Tema 1068/STF (RE n. 1.235.340/SC), a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é constitucional e, por tratar-se de prisão-pena decorrente de condenação, não requer a demonstração dos requisitos cautelares do art. 312 do CPP, não havendo ofensa ao princípio da presunção de inocência; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se