RHC 224005 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus, pois, diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 e da jurisprudência do STJ alinhada a esse entendimento, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP, não configura flagrante ilegalidade nem violação do princípio da irretroatividade que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Retroatividade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Retroatividade Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 presunção de inocência e prisão automática

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, pois, diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 e da jurisprudência do STJ alinhada a esse entendimento, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP, não configura flagrante ilegalidade nem violação do princípio da irretroatividade que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.