HC 1037921 - DECISAO

HC 1037921 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem aplicaram o entendimento vinculante do STF (RE 1.235.340, Tema 1068) que autoriza a execução provisória imediata de condenação pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e a ausência de modulação temporal dos efeitos daquele decisum permite sua aplicação a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019; assim, a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: ROMAGNO FREITAS GARCIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Tema 1068 Do STF, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Tema 1068 Do STF Irretroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

ROMAGNO FREITAS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Imediata execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do Tema 1068 do STF a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019 (irretroatividade)
  3. 3 Necessidade de fundamentação individualizada para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem aplicaram o entendimento vinculante do STF (RE 1.235.340, Tema 1068) que autoriza a execução provisória imediata de condenação pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e a ausência de modulação temporal dos efeitos daquele decisum permite sua aplicação a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019; assim, a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se