HC 1028592 - DECISAO

HC 1028592 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante; além disso, o entendimento do STF (Tema 1.068) autorizou a execução provisória de condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, razão pela qual a condenação a 11 anos impõe a expedição do mandado de prisão nos termos do art. 492, I, e, do CPP; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância originária, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: FLAVIANE LIMA DOS SANTOS RIOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Sucção De Instância, Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Domiciliar Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FLAVIANE LIMA DOS SANTOS RIOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante; além disso, o entendimento do STF (Tema 1.068) autorizou a execução provisória de condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, razão pela qual a condenação a 11 anos impõe a expedição do mandado de prisão nos termos do art. 492, I, e, do CPP; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância originária, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.