RHC 224084 - DECISAO

RHC 224084 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e, no mérito, negou-se provimento porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, partes da matéria alegada não foram examinadas pelo Tribunal de origem (o que impediria o exame sem supressão de instância) e há entendimento consolidado do STF (Tema 1.068) e do STJ que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 492 do CPP, não afastando a legalidade da manutenção da prisão preventiva no caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS MICHEL ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS MICHEL ARAUJO SANTOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP e execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 alegada nulidade por suposta decisão do Conselho de Sentença e nova quesitação não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de revisão por esta Corte sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e, no mérito, negou-se provimento porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, partes da matéria alegada não foram examinadas pelo Tribunal de origem (o que impediria o exame sem supressão de instância) e há entendimento consolidado do STF (Tema 1.068) e do STJ que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 492 do CPP, não afastando a legalidade da manutenção da prisão preventiva no caso concreto.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.