HC 1041607 - DECISAO

HC 1041607 - DECISAO

Tendo em vista a interpretação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1068 e o disposto no art. 492, I, "e", do CPP, é legítima a imediata execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum, razão pela qual foi deferida a medida cautelar para atribuir efeito ativo ao recurso do Ministério Público e determinar a imediata execução provisória da pena e a manutenção da prisão do paciente até o julgamento final do recurso.

Parties
Paciente: SERGIO PAULO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerente Da Medida Cautelar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Medida Cautelar Inominada E Denegação Da Ordem Na Extensão)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; defiro a medida cautelar inominada para determinar a imediata execução provisória da pena e a manutenção da prisão de SERGIO PAULO DE MELO até o julgamento final do recurso de apelação.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência Prisão Preventiva

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Parties

SERGIO PAULO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Requerente Da Medida Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Medida Cautelar Inominada E Denegação Da Ordem Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para cumprimento antecipado da pena
  3. 3 controle da legalidade da ordem de prisão após condenação pelo Júri

Ratio Decidendi

Tendo em vista a interpretação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1068 e o disposto no art. 492, I, "e", do CPP, é legítima a imediata execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum, razão pela qual foi deferida a medida cautelar para atribuir efeito ativo ao recurso do Ministério Público e determinar a imediata execução provisória da pena e a manutenção da prisão do paciente até o julgamento final do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; defiro a medida cautelar inominada para determinar a imediata execução provisória da pena e a manutenção da prisão de SERGIO PAULO DE MELO até o julgamento final do recurso de apelação.

Orders

  • Defiro a medida cautelar inominada e atribuo efeito ativo ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público
  • Determino a imediata execução provisória da pena imposta a SERGIO PAULO DE MELO