RHC 225174 - DECISAO

RHC 225174 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: ADEMIR CATARINO GUERRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Privilegiado, Redução De Pena Por Privilégio (art. 121, §1º Cp), Tema 1.068 Do STF, Presunção De Inocência, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Privilegiado Redução De Pena Por Privilégio (art. 121, §1º Cp) Tema 1.068 Do STF Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ADEMIR CATARINO GUERRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do Tema 1.068 do STF
  3. 3 Adequação da fração aplicada à causa de diminuição do homicídio privilegiado