RHC 225111 - DECISAO

RHC 225111 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque o entendimento consolidado no Tema 1.068/STF, seguido pela jurisprudência do STJ, autoriza a imediata execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não configurando ilegalidade a decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade; as instâncias antecedentes motivaram adequadamente a decisão e não há distinção ou superação dos precedentes vinculantes aplicáveis.

Parties
Recorrente: ISMAEL OLIMPIO DE PAULA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tema 1.068/stf, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Tema 1.068/stf Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL OLIMPIO DE PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.068/STF ao caso concreto
  3. 3 direito de recorrer em liberdade após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o entendimento consolidado no Tema 1.068/STF, seguido pela jurisprudência do STJ, autoriza a imediata execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não configurando ilegalidade a decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade; as instâncias antecedentes motivaram adequadamente a decisão e não há distinção ou superação dos precedentes vinculantes aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se