HC 1039460 - DECISAO

HC 1039460 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, a jurisprudência vinculante (Tema 1.068/STF e precedentes do STJ) autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, inclusive para fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, sem condicionamento aos requisitos da prisão preventiva, de modo que não há ilegalidade a ser sanada no writ.

Parties
Paciente: IRAMILTON NAVES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068/stf, Soberania Dos Veredictos, Modulação Temporal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Direito Intertemporal
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Parties

IRAMILTON NAVES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de início imediato da execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.068 do STF a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019
  3. 3 se a execução provisória exige a presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, a jurisprudência vinculante (Tema 1.068/STF e precedentes do STJ) autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, inclusive para fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, sem condicionamento aos requisitos da prisão preventiva, de modo que não há ilegalidade a ser sanada no writ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se