HC 1040737 - DECISAO

HC 1040737 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e da jurisprudência do STJ, é possível a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e o acórdão regional apresentou fundamentação fática suficiente (risco de evasão diante da não localização do réu) para determinar a expedição de mandado de prisão, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ELIAS ARAUJO DE MATOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Inviolabilidade Do Domicílio, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Presunção De Inocência Inviolabilidade Do Domicílio Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

ELIAS ARAUJO DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada após sentença condenatória pelo júri
  3. 3 Violação do princípio da presunção de inocência pela execução provisória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e da jurisprudência do STJ, é possível a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e o acórdão regional apresentou fundamentação fática suficiente (risco de evasão diante da não localização do réu) para determinar a expedição de mandado de prisão, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.