HC 1035142 - DECISAO

HC 1035142 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade, pois o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340 (Tema 1.068), seguido pelo STJ, autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum e sem modulação temporal, e a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecida; por esses motivos, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ADEMAR MATEUS RODRIGUES DA FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Direito Intertemporal, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Direito Intertemporal Repercussão Geral Tema 1.068

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Parties

ADEMAR MATEUS RODRIGUES DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Compatibilidade com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF e art. 283 do CPP)
  3. 3 Aplicação temporal da tese do STF (Tema 1.068) a fatos anteriores

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade, pois o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340 (Tema 1.068), seguido pelo STJ, autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum e sem modulação temporal, e a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecida; por esses motivos, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.