HC 1044740 - DECISAO

HC 1044740 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, segundo a jurisprudência do STF e do STJ (Tema 1.068), não há constrangimento ilegal na execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri; além disso, o pedido de prisão domiciliar humanitária deve ser formulado ao Juízo da Execução Penal, de modo que o habeas corpus substitutivo seria via inadequada e configuraria supressão de instância, não havendo, no presente momento, fundamento para conceder o salvo-conduto.

Parties
Paciente: JOÃO CIRILO DE OLIVEIRA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar Humanitária, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Tema 1.068 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Humanitária Soberania Dos Veredictos Supressão De Instância Tema 1.068 Do STF

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Parties

JOÃO CIRILO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária a pessoa idosa e doente
  3. 3 competência do juízo da execução para apreciar pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, segundo a jurisprudência do STF e do STJ (Tema 1.068), não há constrangimento ilegal na execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri; além disso, o pedido de prisão domiciliar humanitária deve ser formulado ao Juízo da Execução Penal, de modo que o habeas corpus substitutivo seria via inadequada e configuraria supressão de instância, não havendo, no presente momento, fundamento para conceder o salvo-conduto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.