HC 1043952 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, confirmado por precedentes do STJ, autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena e sem modulação temporal, não havendo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus no caso concreto.

Parties: Paciente: RAFAEL BARROS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Autora De Medida Cautelar: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Direito Intertemporal, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1.068 Do STF

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Direito Intertemporal Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1.068 Do STF

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARROS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Autora De Medida Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

1 aplicabilidade do Tema 1.068 do STF
2 incidência do art. 492, I, e, do CPP
3 efeitos temporais da alteração legislativa (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.