RHC 225793 - DECISAO

RHC 225793 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF (Tema 1.068) que assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e da existência de previsão legal (art. 492, I, e, do CPP), bem como de precedentes do STJ e do STF admitindo execução provisória para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, não se verifica violação da presunção de inocência ou da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: WANDERSON SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões
Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Presunção De Inocência Fundamentação Das Decisões

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Parties

WANDERSON SANTOS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Necessidade de fundamentação individualizada e exame de medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 492 do CPP e Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF (Tema 1.068) que assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e da existência de previsão legal (art. 492, I, e, do CPP), bem como de precedentes do STJ e do STF admitindo execução provisória para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, não se verifica violação da presunção de inocência ou da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.