RHC 227211 - DECISAO

RHC 227211 - DECISAO

Negou-se a ordem pois a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é legal, estando amparada no art. 492, I, alínea 'e' do CPP na redação da Lei 13.964/2019 e na tese vinculante firmada pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1068) que autoriza a imediata execução das condenações do Júri independentemente do quantum, não restando demonstrado constrangimento ilegal ou falta de fundamentação idônea para a custódia.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON RODRIGUES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Ministerial (contrarrazões / Parecer): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/meritória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 492 Do CPP, Tema 1068 RE 1.235.340/sc
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DE LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Parte Ministerial (contrarrazões / Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/meritória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de o condenado recorrer em liberdade após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem pois a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é legal, estando amparada no art. 492, I, alínea 'e' do CPP na redação da Lei 13.964/2019 e na tese vinculante firmada pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1068) que autoriza a imediata execução das condenações do Júri independentemente do quantum, não restando demonstrado constrangimento ilegal ou falta de fundamentação idônea para a custódia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Indeferimento do pedido liminar