HC 1045589 - DECISAO

HC 1045589 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) e do STJ reconhece a constitucionalidade e a aplicabilidade imediata da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, não configurando, no caso, violação à presunção de inocência ou retroatividade de lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: JOSÉ RODRIGUES NAZÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelação n. 1.0398.19.001219-3/002
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

JOSÉ RODRIGUES NAZÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelação n. 1.0398.19.001219-3/002

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da execução provisória a fatos anteriores à Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) e do STJ reconhece a constitucionalidade e a aplicabilidade imediata da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, não configurando, no caso, violação à presunção de inocência ou retroatividade de lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.