HC 1049592 - DECISAO

HC 1049592 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão do tribunal de origem estava devidamente fundamentada, não demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora, não havia teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF e o processamento do habeas corpus nesta instância resultaria em supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTÔNIO AUGUSTO CAVALCANTI LUZ JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Adcs 43, 44 E 54, Tema N. 1068
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf Adcs 43, 44 E 54 Tema N. 1068

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO CAVALCANTI LUZ JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 incidência das ADCs 43, 44 e 54
  3. 3 aplicação e mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão do tribunal de origem estava devidamente fundamentada, não demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora, não havia teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF e o processamento do habeas corpus nesta instância resultaria em supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se