HC 1056104 - DECISAO

HC 1056104 - DECISAO

Parties
Paciente: ITAMAR PIRES CAVALCANTE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Presunção De Inocência, Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Tema 1068/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Regime Inicial Semiaberto Presunção De Inocência Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Gravosa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ITAMAR PIRES CAVALCANTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 compatibilidade da execução imediata da pena com o regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa do art. 492, I, "e" do CPP (Lei n. 13.964/2019)