RHC 224329 - DECISAO

RHC 224329 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1068) autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, assim legitimando a determinação do juízo de executar provisoriamente a pena com fundamento no art. 492, I, 'e', do CPP; não houve modulação de efeitos impeditiva da aplicação aos casos anteriores e, portanto, não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: CARLOS ROGÉRIO FEITOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Retroatividade Da Norma Processual, Medidas Cautelares Alternativas, Soberania Dos Veredictos, Tema 1068 (repercussão Geral)
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Parties

CARLOS ROGÉRIO FEITOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, alínea 'e' do CPP
  3. 3 possibilidade de modulação de efeitos e retroatividade da norma

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1068) autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, assim legitimando a determinação do juízo de executar provisoriamente a pena com fundamento no art. 492, I, 'e', do CPP; não houve modulação de efeitos impeditiva da aplicação aos casos anteriores e, portanto, não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.