HC 1050911 - DECISAO

HC 1050911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não versa sobre ilegalidade flagrante que autorize a medida de ofício, aplicando-se ao caso o entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1068) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena nos termos do art. 492 do CPP; além disso, pedidos diversos (ex.: prisão domiciliar por saúde) não foram apreciados pelo tribunal de origem, exigindo exaurimento da instância.

Parties
Paciente: JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 1068), Art. 492 Do CPP, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Repercussão Geral (tema 1068) Art. 492 Do CPP Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde +1 more

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Parties

JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 aplicabilidade retroativa da orientação do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1068) a fatos anteriores
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não versa sobre ilegalidade flagrante que autorize a medida de ofício, aplicando-se ao caso o entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1068) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena nos termos do art. 492 do CPP; além disso, pedidos diversos (ex.: prisão domiciliar por saúde) não foram apreciados pelo tribunal de origem, exigindo exaurimento da instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se