RHC 227658 - DECISAO

RHC 227658 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri está autorizada pela tese vinculante do STF (Tema 1.068) e pela redação do art. 492, I, "e", do CPP, não dependendo da demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP; as alegadas nulidades já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior (impedindo sua rediscussão), e a alegação de retroatividade in pejus foi afastada por entender que o Tema 1.068 foi aplicado pelo STF a fatos anteriores à Lei n.13.964/2019 e não faz distinção temporal que impeça sua aplicação.

Parties
Paciente/recorrente: MATEUS KELSON MATIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Negando Provimento)
Outcome
Recuso/nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidades Processuais, Retroatividade in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidades Processuais Retroatividade in Pejus

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Parties

MATEUS KELSON MATIAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do Tema 1.068/STF e do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da tese do STF e alegada violação do art. 5º, XL, CF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri está autorizada pela tese vinculante do STF (Tema 1.068) e pela redação do art. 492, I, "e", do CPP, não dependendo da demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP; as alegadas nulidades já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior (impedindo sua rediscussão), e a alegação de retroatividade in pejus foi afastada por entender que o Tema 1.068 foi aplicado pelo STF a fatos anteriores à Lei n.13.964/2019 e não faz distinção temporal que impeça sua aplicação.

Court Disposition

Recuso/nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.