RHC 227372 - DECISAO

RHC 227372 - DECISAO

O Tribunal denegou a ordem porque alinhou-se ao entendimento vinculante do STF no Tema 1068, que autoriza a imediata execução da condenação do Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e porque a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea, com referência à gravidade concreta do delito e ao risco à integridade da vítima e à ordem pública, atendendo aos requisitos legais para a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: EDIVALDO DE JESUS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Tema 1068 Do STF, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Tema 1068 Do STF Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

EDIVALDO DE JESUS BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva em sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri após o julgamento do Tema 1068 do STF
  2. 2 Existência de fundamentação idônea e dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a ordem porque alinhou-se ao entendimento vinculante do STF no Tema 1068, que autoriza a imediata execução da condenação do Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e porque a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea, com referência à gravidade concreta do delito e ao risco à integridade da vítima e à ordem pública, atendendo aos requisitos legais para a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.