RHC 225489 - DECISAO

RHC 225489 - DECISAO

O recurso foi negado porque o STF, no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), interpretou o art. 492 do CPP de modo a autorizar a imediata execução das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena; como a norma processual pode retroagir e não houve modulação de efeitos pelo Supremo, a execução provisória determinada com fundamento no art. 492, I, alínea e, do CPP é legal, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: LUCAS MATHEUS BAIA; Recorrente: MATEUS HENRIQUE MARCELINO; Recorrente: RICHARD BORBA DAGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 1.068), Retroatividade/modulação De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Repercussão Geral (tema 1.068) Retroatividade/modulação De Efeitos

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Parties

LUCAS MATHEUS BAIA

Recorrente

MATEUS HENRIQUE MARCELINO

Recorrente

RICHARD BORBA DAGHETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do Tema 1.068 do STF a casos anteriores à sua consolidação
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinar execução imediata

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o STF, no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), interpretou o art. 492 do CPP de modo a autorizar a imediata execução das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena; como a norma processual pode retroagir e não houve modulação de efeitos pelo Supremo, a execução provisória determinada com fundamento no art. 492, I, alínea e, do CPP é legal, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.