HC 1030517 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena imposta, independentemente do total da pena aplicada
2. 2 Se a tese fixada no Tema 1.068 do STF pode ser aplicada a condenações anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019 (retroatividade)
3. 3 Se a execução provisória da pena exige demonstração de periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068, que autorizou a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e considerando que se trata de norma processual sem modulação de efeitos, aplicável imediatamente inclusive a fatos anteriores, além de não exigir demonstração de periculum libertatis por não se confundir com prisão cautelar, concluiu-se que não há ilegalidade na decisão que determinou a execução provisória da pena, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Ratificar, in totum, a decisão agravada que determinou a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri e a expedição de mandado de prisão.