RHC 225641 - DECISAO

RHC 225641 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento quanto à execução provisória da pena, por se tratar de medida autorizada pelo art. 492, I, alínea e, do CPP conforme interpretação do STF no Tema 1.068, não configurando constrangimento ilegal; as demais alegações não foram examinadas por supressão de instância por não terem sido debatidas na origem.

Parties
Recorrente: EDIO FORSTER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068/stf, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Redução De Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância
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Parties

EDIO FORSTER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do Tema 1.068/STF e do art. 492, I, alínea e, do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento quanto à execução provisória da pena, por se tratar de medida autorizada pelo art. 492, I, alínea e, do CPP conforme interpretação do STF no Tema 1.068, não configurando constrangimento ilegal; as demais alegações não foram examinadas por supressão de instância por não terem sido debatidas na origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.