RHC 191952 - DECISAO

RHC 191952 - DECISAO

Verificada superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória na origem (6/8/2024) e o cumprimento do mandado de prisão, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, de modo que, em juízo de retratação, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado e os autos devolvidos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente (recurso Ordinário Em Habeas Corpus): DANIELA DIAS RODRIGUES; Recorrente (recurso Extraordinário): Ministério Público de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema 1.068/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral (tema 1.068/stf)

Case Brief

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Parties

DANIELA DIAS RODRIGUES

Recorrente (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Ministério Público de Pernambuco

Recorrente (recurso Extraordinário)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 autoridade da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri para execução imediata
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão do trânsito em julgado superveniente

Ratio Decidendi

Verificada superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória na origem (6/8/2024) e o cumprimento do mandado de prisão, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, de modo que, em juízo de retratação, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado e os autos devolvidos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.