RHC 225818 - DECISAO

RHC 225818 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o STF, no Tema 1.068, firmou que a soberania dos veredictos do júri autoriza a execução imediata da pena; o art. 492, I, "e", do CPP é válido e aplicável; a alegação de inimputabilidade rejeitada pelo júri não pode ser reexaminada em habeas corpus; e não restou comprovada extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional que autorizasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DORVAL JUNIO CARNEIRO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Inimputabilidade, Prisão Domiciliar, Art. 492 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Inimputabilidade Prisão Domiciliar Art. 492 Do CPP

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Parties

DORVAL JUNIO CARNEIRO DE MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a execução provisória da pena nos termos do art. 492, I, "e", do CPP ofende o princípio da presunção de inocência
  2. 2 se a norma possui natureza penal mista e, portanto, vedada a sua retroatividade
  3. 3 se há ilegalidade na custódia do paciente à luz de laudo que atesta inimputabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o STF, no Tema 1.068, firmou que a soberania dos veredictos do júri autoriza a execução imediata da pena; o art. 492, I, "e", do CPP é válido e aplicável; a alegação de inimputabilidade rejeitada pelo júri não pode ser reexaminada em habeas corpus; e não restou comprovada extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional que autorizasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus conhecido e denegado.
  • Publique-se.