RHC 229449 - DECISAO

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Diante do entendimento vinculado do STF no Tema 1.068 e da jurisprudência correlata do STJ, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri decorre da soberania dos veredictos e não configura constrangimento ilegal, não exigindo a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP nem fundamentação nos mesmos termos da prisão preventiva; por esse motivo, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MÁXIMO ANTÔNIO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tema 1.068/stf, Art. 492 Do CPP, Irretroatividade
Direito Processual Penal Direito Penal Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Fundamentação Do Decreto Prisional Tema 1.068/stf Art. 492 Do CPP +1 more

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Parties

MÁXIMO ANTÔNIO GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri viola o princípio da presunção de inocência
  2. 2 Se a execução imediata exige fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 492 e do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.068 do STF e da interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculado do STF no Tema 1.068 e da jurisprudência correlata do STJ, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri decorre da soberania dos veredictos e não configura constrangimento ilegal, não exigindo a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP nem fundamentação nos mesmos termos da prisão preventiva; por esse motivo, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se