RHC 224005 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi legítima nos termos regimentais e processuais; a jurisprudência do STF (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum; o STF admitiu a retroatividade da Lei 13.964/2019 para esse fim; não é exigida a análise dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão em casos de execução provisória pelo Tribunal do Júri; assim, os argumentos da defesa não afastam os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Turma; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Do Art. 492, I, "e", Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Tema 1.068 Do STF
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Princípio Da Colegialidade Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Do Art. 492, I, "e", Do CPP Lei N. 13.964/2019 Tema 1.068 Do STF

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Parties

LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Turma; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a aplicação do art. 492, I, "e", do CPP (Lei 13.964/2019) para autorizar a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Se é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão quando há execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi legítima nos termos regimentais e processuais; a jurisprudência do STF (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum; o STF admitiu a retroatividade da Lei 13.964/2019 para esse fim; não é exigida a análise dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão em casos de execução provisória pelo Tribunal do Júri; assim, os argumentos da defesa não afastam os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.