HC 1078157 - DECISAO

HC 1078157 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não pode substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante; além disso, a decisão de colegiado e o entendimento do STF no Tema 1.068 autorizam a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, razão pela qual a decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade foi mantida.

Parties
Paciente: ADEMILTON JOSÉ LEMES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tema 1.068 (re 1.235.340)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Irretroatividade Direito De Recorrer Em Liberdade Tema 1.068 (re 1.235.340)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADEMILTON JOSÉ LEMES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.068 do STF e questão de retroatividade
  2. 2 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não pode substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante; além disso, a decisão de colegiado e o entendimento do STF no Tema 1.068 autorizam a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, razão pela qual a decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade foi mantida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.