REsp 2237220 - DECISAO

REsp 2237220 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para determinar a imediata execução da pena fixada pelo Tribunal do Júri, por entender aplicável a execução provisória prevista no art. 492, I, 'e', do CPP, em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.068 e diante da ausência de modulação temporal dos efeitos dessa decisão, autorizando a aplicação imediata mesmo a fatos anteriores à Lei 13.964/2019.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Rodrigo Pereira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar a imediata execução da pena fixada pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Aplicabilidade Temporal Da Lei 13.964/2019, Tema 1.068/stf, Art. 492, I, E, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Aplicabilidade Temporal Da Lei 13.964/2019 Tema 1.068/stf Art. 492, I, E, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Rodrigo Pereira Soares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 13.964/2019 a fatos anteriores
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 492, inciso I, alínea 'e', do CPP em face do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para determinar a imediata execução da pena fixada pelo Tribunal do Júri, por entender aplicável a execução provisória prevista no art. 492, I, 'e', do CPP, em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.068 e diante da ausência de modulação temporal dos efeitos dessa decisão, autorizando a aplicação imediata mesmo a fatos anteriores à Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar a imediata execução da pena fixada pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar a imediata execução da pena fixada pelo Tribunal do Júri