HC 1039460 - ACORDAO

HC 1039460 - ACORDAO

O acórdão concluiu que, diante da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.068, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada independentemente do quantum da pena; que o STF não modulou temporalmente os efeitos da decisão, permitindo sua aplicação imediata a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; e que a tese vinculante não exige a presença dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IRAMILTON NAVES DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068/stf, Modulação Temporal Dos Efeitos, Requisitos Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068/stf Modulação Temporal Dos Efeitos Requisitos Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRAMILTON NAVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a tese do STF no Tema 1.068 exige a presença dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) para o início da execução da pena
  3. 3 Se a ausência de modulação temporal dos efeitos do julgamento do STF autoriza aplicação retroativa/ou imediata da execução provisória

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, diante da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.068, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada independentemente do quantum da pena; que o STF não modulou temporalmente os efeitos da decisão, permitindo sua aplicação imediata a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; e que a tese vinculante não exige a presença dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou o início da execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri e a manutenção da prisão do recorrente