HC 1079163 - DECISAO

HC 1079163 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o recurso impugna decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que tenha havido esgotamento da instância mediante recurso para o órgão colegiado competente; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento em precedentes do STJ e na norma constitucional que exige exame colegiado (art.105, II, a, CF).

Parties
Paciente: JOAO CARLOS SANTOS DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5021875-68.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Revisão Periódica Da Custódia Preventiva, Princípio Da Homogeneidade
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Parties

JOAO CARLOS SANTOS DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5021875-68.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 ausência de intimação da defesa para início do prazo recursal
  3. 3 excesso de prazo da custódia preventiva e falta de revisão a cada 90 dias (art.316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o recurso impugna decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que tenha havido esgotamento da instância mediante recurso para o órgão colegiado competente; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento em precedentes do STJ e na norma constitucional que exige exame colegiado (art.105, II, a, CF).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal