RHC 229051 - DECISAO

RHC 229051 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) que reconheceu a possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri em virtude da soberania dos veredictos, não se identificou constrangimento ilegal na execução provisória da pena do recorrente; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede sua análise nesta instância por supressão de instância.

Parties
Impetrante: WILLIAM DA SILVA MENDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Improvido (negado Provimento)
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Domiciliar, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Tema 1.068 Do STF
Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Domiciliar Soberania Dos Veredictos Supressão De Instância Tema 1.068 Do STF

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Parties

WILLIAM DA SILVA MENDES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 compatibilidade da custódia com requisitos de contemporaneidade e fundamentação (arts. 312 e 315 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por doença grave e necessidade de apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) que reconheceu a possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri em virtude da soberania dos veredictos, não se identificou constrangimento ilegal na execução provisória da pena do recorrente; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede sua análise nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.