HC 1084709 - DECISAO

HC 1084709 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade, diante de jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.068) e do STJ que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP, aplicável imediatamente, sem ofensa comprovada à irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: MÁRCIO FRANCISCO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Art. 492, I, "e" Do CPP, Tema 1.068 Do STF, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Art. 492, I, "e" Do CPP Tema 1.068 Do STF Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

MÁRCIO FRANCISCO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade imediata do art. 492, I, "e", do CPP a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  3. 3 possível ofensa ao princípio da presunção de inocência e à irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade, diante de jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.068) e do STJ que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP, aplicável imediatamente, sem ofensa comprovada à irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.