REsp 2258725 - DECISAO

REsp 2258725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de Justiça já acolheu os embargos de declaração do Ministério Público e determinou a imediata expedição de mandado de prisão contra o réu nos termos do art. 492, I, "e", do CPP, de modo que não há interesse na reforma da decisão, conforme art. 577, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: FABIANO CORREA LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Ausência De Interesse Recursal
Outcome
Recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Embargos De Declaração, Interesse Recursal, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Expedição De Mandado De Prisão Embargos De Declaração Interesse Recursal Reformatio in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FABIANO CORREA LIMA JUNIOR

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Ausência De Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal para determinar a imediata expedição de mandado de prisão após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Verificação da existência de interesse recursal nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de Justiça já acolheu os embargos de declaração do Ministério Público e determinou a imediata expedição de mandado de prisão contra o réu nos termos do art. 492, I, "e", do CPP, de modo que não há interesse na reforma da decisão, conforme art. 577, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.