HC 1085314 - DECISAO

HC 1085314 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria está pacificada em repercussão geral pelo STF (Tema 1.068), que autoriza a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri; não se constatou flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário, razão pela qual não há violação a consagrar e a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: EVANDRO CARLOS GOMES; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Constrangimento Ilegal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 1068/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Constrangimento Ilegal Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 1068/stf)

Case Brief

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Parties

EVANDRO CARLOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação individualizada para decretação da prisão
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1068/STF (RE 1235340)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria está pacificada em repercussão geral pelo STF (Tema 1.068), que autoriza a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri; não se constatou flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário, razão pela qual não há violação a consagrar e a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.