HC 1086089 - DECISAO

HC 1086089 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador sem que houvesse exaurimento de instância pela interposição de agravo regimental, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; invocou-se jurisprudência consolidada e normas regimentais para fundamentar a negativa de seguimento.

Parties
Paciente: RAPHAEL DA SILVA E SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
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Parties

RAPHAEL DA SILVA E SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de agravo regimental)
  3. 3 constitucionalidade da execução provisória da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador sem que houvesse exaurimento de instância pela interposição de agravo regimental, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; invocou-se jurisprudência consolidada e normas regimentais para fundamentar a negativa de seguimento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.