HC 1086275 - DECISAO

HC 1086275 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri e sua aplicação retroage mesmo a fatos anteriores à Lei 13.964/2019; sendo a execução provisória medida de execução de sanção e não prisão cautelar, não há constrangimento ilegal apto a ser corrigido na via estreita do habeas corpus salvo nulidade ou decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Paciente: CRISTIANO SOUZA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068, Soberania Dos Veredictos, Retroatividade
Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 Soberania Dos Veredictos Retroatividade

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Parties

CRISTIANO SOUZA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.068 do STF à execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial em prejuízo do réu
  3. 3 Natureza da execução provisória (cautelar ou execução de pena)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068 autoriza a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri e sua aplicação retroage mesmo a fatos anteriores à Lei 13.964/2019; sendo a execução provisória medida de execução de sanção e não prisão cautelar, não há constrangimento ilegal apto a ser corrigido na via estreita do habeas corpus salvo nulidade ou decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se