RHC 237935 - DECISAO

RHC 237935 - DECISAO

Diante do caráter vinculante do Tema 1.068 do STF, que reconhece a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e autoriza a execução imediata da pena imposta pelo júri, a execução provisória decorre de previsão legal e entendimento vinculante, não exigindo demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP nem fundamentação adicional, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JAILSON SOARES NASCIMENTO; Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SOARES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Da Repercussão Geral Do STF, Prisão Decorrente De Condenação Pelo Júri, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Tema 1.068 Da Repercussão Geral Do STF Prisão Decorrente De Condenação Pelo Júri +2 more

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Parties

JAILSON SOARES NASCIMENTO

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS SOARES NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade (ou não) de observar os requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP para execução provisória
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema 1.068 da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Diante do caráter vinculante do Tema 1.068 do STF, que reconhece a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e autoriza a execução imediata da pena imposta pelo júri, a execução provisória decorre de previsão legal e entendimento vinculante, não exigindo demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP nem fundamentação adicional, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.