HC 1089977 - DECISAO

HC 1089977 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA COSTA VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Detração Penal, Regime Inicial Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 283 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 315, § 2º Do CPP, Art. 5º, LVII Da CF, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +9 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DA COSTA VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prisão determinada sem trânsito em julgado (execução provisória da pena)
  2. 2 ausência de decisão cautelar válida e demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 falta de prova pré-constituída nos autos para exame do habeas corpus