HC 1090744 - DECISAO

HC 1090744 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada exaustivamente pelo Tribunal de origem e não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse afastamento da Súmula n. 691 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a pretensão não foi conhecida.

Parties
Paciente: VITHOR CARVALHO TESTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Cautelar Antes Do Trânsito Em Julgado, Súmula N. 691 Do STF, Fundamentação Concreta De Medida Cautelar, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Cautelar Antes Do Trânsito Em Julgado Súmula N. 691 Do STF Fundamentação Concreta De Medida Cautelar Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

VITHOR CARVALHO TESTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de fundamentação para segregação cautelar pré-trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada exaustivamente pelo Tribunal de origem e não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse afastamento da Súmula n. 691 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a pretensão não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.