HC 1092149 - DECISAO

HC 1092149 - DECISAO

Parties
Paciente: NELCY FILHO ARAGÃO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Competência, Fundamentação Da Prisão, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Soberania Dos Veredictos, Tema 1.068/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Competência Fundamentação Da Prisão Audiência De Custódia +3 more

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Parties

NELCY FILHO ARAGÃO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 se a remessa dos autos ao Tribunal esgota a competência do juízo a quo para atos de cumprimento da sentença
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão após condenação pelo Júri