RHC 239045 - DECISAO

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Diante da condenação pelo Tribunal do Júri e da vigência do entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) que autoriza a execução imediata da pena com fundamento no art. 492, I, e, do CPP, e considerando que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação fática e jurídica suficiente (indícios de autoria, materialidade e necessidade para garantia da ordem pública) em conformidade com art. 93, IX, da CF e art. 312 do CPP, não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCELO PINHEIRO GOES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Tema 1.068 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Soberania Dos Veredictos Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO PINHEIRO GOES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Existência e suficiência de fundamentação para manutenção da custódia/exigência de individualização nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos do art. 492, I, e, do CPP à luz do entendimento do STF (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

Diante da condenação pelo Tribunal do Júri e da vigência do entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) que autoriza a execução imediata da pena com fundamento no art. 492, I, e, do CPP, e considerando que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação fática e jurídica suficiente (indícios de autoria, materialidade e necessidade para garantia da ordem pública) em conformidade com art. 93, IX, da CF e art. 312 do CPP, não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.