HC 635428 - DECISAO

HC 635428 - DECISAO

O STJ seguiu o precedente do Pleno do STF segundo o qual, confirmada a condenação em segunda instância, a execução provisória da pena é possível na ausência de recursos com efeito suspensivo; assim, não havendo efeito suspensivo ou medida cautelar que o assegure, o habeas corpus deve ser denegado e a execução provisória autorizada, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: FELIPE MAIA QUEIROZ MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo STJ (sexta Turma); Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Efeito Suspensivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Habeas Corpus Efeito Suspensivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MAIA QUEIROZ MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo STJ (sexta Turma); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após confirmação em 2ª instância
  2. 2 incidência do princípio da presunção de inocência diante da execução provisória
  3. 3 necessidade de efeito suspensivo para impedir execução provisória

Ratio Decidendi

O STJ seguiu o precedente do Pleno do STF segundo o qual, confirmada a condenação em segunda instância, a execução provisória da pena é possível na ausência de recursos com efeito suspensivo; assim, não havendo efeito suspensivo ou medida cautelar que o assegure, o habeas corpus deve ser denegado e a execução provisória autorizada, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Indeferido liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.