HC 608851 - DECISAO

HC 608851 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, após o julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pelo STF, a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado viola a presunção de inocência; no caso concreto a prisão foi decretada com fundamento no suposto esgotamento das instâncias recursais quando havia embargos de declaração pendentes, de modo que faltou fundamento legal para a execução provisória, devendo a execução ser suspensa até o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: VALTER LUIZ BASTOS CANTANHEDE; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, ratificando a liminar
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Prisão Cautelar (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Habeas Corpus Reformatio in Pejus Prisão Cautelar (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

VALTER LUIZ BASTOS CANTANHEDE

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após decisão de segundo grau
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54
  3. 3 necessidade de requisitos do art. 312 do CPP para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, após o julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pelo STF, a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado viola a presunção de inocência; no caso concreto a prisão foi decretada com fundamento no suposto esgotamento das instâncias recursais quando havia embargos de declaração pendentes, de modo que faltou fundamento legal para a execução provisória, devendo a execução ser suspensa até o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, ratificando a liminar

Orders

  • Ratificar a liminar concedida.
  • Suspender a execução da pena do paciente até o trânsito em julgado da sentença condenatória correspondente.