HC 629913 - DECISAO

HC 629913 - DECISAO

Em face do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54 que confirmou a constitucionalidade do art. 283 do CPP e restabeleceu a presunção de inocência até o trânsito em julgado, e verificando que o paciente teve direito de recorrer em liberdade e não houve decretação de prisão preventiva fundada, concluiu-se que a determinação de execução provisória da pena pelo Tribunal de origem está em desacordo com o entendimento vinculante, devendo ser suspensa até o trânsito em julgado, salvo se houver fundamentação individualizada para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADENILTON CARLOS DO VALE SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para suspender a determinação de execução da pena até o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Art. 283 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Princípio Da Não Culpabilidade
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Parties

ADENILTON CARLOS DO VALE SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Efeito vinculante do julgamento das ADCs 43, 44 e 54 do STF e aplicação do art. 283 do CPP
  3. 3 Manutenção da prisão apenas mediante decisão individualizada e fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Em face do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54 que confirmou a constitucionalidade do art. 283 do CPP e restabeleceu a presunção de inocência até o trânsito em julgado, e verificando que o paciente teve direito de recorrer em liberdade e não houve decretação de prisão preventiva fundada, concluiu-se que a determinação de execução provisória da pena pelo Tribunal de origem está em desacordo com o entendimento vinculante, devendo ser suspensa até o trânsito em julgado, salvo se houver fundamentação individualizada para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para suspender a determinação de execução da pena até o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Suspender a determinação de execução da pena até o trânsito em julgado da condenação.
  • P.I.